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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.746.179

Dissolução de sociedade em conta de participação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Dissolução de sociedade em conta de participação
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.055.196

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAREsp 2.917.476

Cumprimento de sentença coletiva: violação do art. 1.022 do CPC

O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença coletiva
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.198.369

Alegada má-fé processual pretensão de reexame do conjunto fático-probatório

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em que a parte recorrente sustentava estarem presentes os requisitos para o conhecimento e provimento do apelo, buscando afastar as conclusões do acórdão recorrido quanto à…

  • Processo Civil
  • Dissídio jurisprudencial não demonstrado

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.433.670

Falta de carga normativa: inovação recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento ao apelo para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do proveito…

  • Processo Civil
  • Falta de carga normativa
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.041.867

Apuração de haveres: definição de patrimônio líquido

A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial, bem como a inexistência de óbice fático-probatório.

  • Processo Civil
  • Apuração de haveres
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.223

Decisão da presidênca do STJ: danos morais

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Direito Civil
  • Decisão da presidênca do STJ
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.995.964

Plano de saúde: câncer

No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.027.127

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl na TutAntAnt 800

Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na…

  • Processo Civil
  • Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.462.384

Recorribilidade de ato ordinatório

Agravo interno contra decisão da Presidência que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.200 do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

  • Direito Civil
  • Recorribilidade de ato ordinatório

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