Acidente de trânsito: ônus probatório

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS PROBATÓRIO. SATISFAÇÃO. PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. VALORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. QUITAÇÃO TOTAL DOS DANOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. Ademais, o Tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do acordo e quitação plena em debate sem a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.