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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgRg no REsp 2.133.361

Violação dos arts. 33 e 59, ambos do CP: procedência

Agravo regimental em recurso especial. crimes de perseguição por razões da condição de sexo feminino e descumprimento de medida protetiva de urgência (sete vezes). violação dos arts. 33 e 59, ambos do CP. recurso ministerial que objetiva o agravamento do…

  • Violação dos arts. 33 e 59, ambos do CP
  • Procedência
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.186.455

Cumprimento de sentença: representação judicial da união

Consta nos autos que, "cerca de um ano após o prazo recursal ter expirado, a AGU atravessou petição ignorando aquela decisão proferida, e postulando: 'a intimação da egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que o feito versa sobre matéria tributária - e…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.189.737

Pretensão subsidiária de indenização por desapropriação indireta

Configura ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, a falta de manifestação do Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, quando o recurso especial deixa de suscitar violação do art. 1.022 do Código de…

  • Processo Civil
  • Pretensão subsidiária de indenização por desapropriação indireta
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.805.819

Desapropriação indireta: limitação administrativa

Agravo interno interposto por pessoa jurídica de direito privado contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do ente estadual para reconhecer que a instituição de área de preservação ambiental sobre imóveis de propriedade da agravante…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação indireta
  • +3

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.591.871

Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

  • Requisitos dos declaratórios não demonstrados
  • Reiteração de tese recursal
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.084.376

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.903.485

Fundamentação deficiente: indicação genérica de violação de lei federal

O recurso especial exige indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio, não bastando a referência genérica ou a mera exposição do entendimento da parte, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.051.623

Omissão, obscuridade ou contradição

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental.

  • Omissão, obscuridade ou contradição

22

ABR 2026

STJAgRg no RHC 223.109

Competência recursal do superior tribunal de justiça

O recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição da República, somente é cabível contra decisão denegatória proferida por Tribunal, não sendo admissível quando o acórdão impugnado não conhece da impetração, razão pela qual…

  • Processo Penal
  • Competência recursal do superior tribunal de justiça
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.081.704

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no óbice da Súmula nº 182/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.810.642

Previdência privada: revisão

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação…

  • Direito do Trabalho
  • Previdência privada
  • +5

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