22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.133.361
Violação dos arts. 33 e 59, ambos do CP: procedência
Agravo regimental em recurso especial. crimes de perseguição por razões da condição de sexo feminino e descumprimento de medida protetiva de urgência (sete vezes). violação dos arts. 33 e 59, ambos do CP. recurso ministerial que objetiva o agravamento do…
- Violação dos arts. 33 e 59, ambos do CP
- Procedência
- +2
