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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.046.191

Impugnação específica: fundamentos dependentes ou fundamento único

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro.

  • Impugnação específica
  • Fundamentos dependentes ou fundamento único

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.739.054

Interposição contra decisão colegiada: erro grosseiro

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro que afasta fungibilidade e enseja a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, §…

  • Processo Civil
  • Interposição contra decisão colegiada
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.506.226

Alimentos: capacidade financeira do alimentante

Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da fixação da obrigação alimentar, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

  • Processo Civil
  • Alimentos
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.241.174

Servidor público estadual: multa cominatória

O Tribunal de origem consignou a necessidade de limitar a multa diária ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso - "o atraso por parte do ente público sem justa causa de…

  • Processo Civil
  • Servidor público estadual
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.032.470

Divergência jurisprudencial não demonstrada

A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

  • Divergência jurisprudencial não demonstrada

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.487

Benefício da assistência judiciária gratuita: restabelecimento

É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

  • Benefício da assistência judiciária gratuita
  • Restabelecimento
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.043.188

Intempestividade: intimação

É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c o artigo 219, caput, do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Intempestividade
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl nos EDcl no REsp 2.197.520

Operação gola alva: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. penal e processual penal. operação gola alva. corrupção passiva e lavagem de dinheiro. sequestro de bens. sessão virtual. alegação de error in procedendo. ausência de prova da nulidade.…

  • Direito Penal
  • Operação gola alva
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.046.975

Preparo: comprovação

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial deve ser considerado deserto quando, após a intimação realizada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte recorrente não comprova ser beneficiária da gratuidade da justiça, tampouco demonstra…

  • Processo Civil
  • Preparo
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 3.034.837

Responsabilidade civil: instituição bancária, indenização

A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à responsabilidade civil da instituição financeira demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Responsabilidade civil
  • +3

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.993.721

Falta: impugnação

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

  • Falta
  • Impugnação
  • +2

22

ABR 2026

STJAREsp 3.049.009

Obrigação de fazer: projeto arquitetônico

É incabível a alegação de negativa da prestação jurisdicional sem a prévia e necessária oposição de embargos de declaração acerca das questões supostamente omissas ou com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula nº 284/STF.

  • Direito Civil
  • Obrigação de fazer
  • +5

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ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.040.518

Código de processo civil: princípio da dialeticidade

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

  • Processo Civil
  • Código de processo civil
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.070.244

Indeferimento de liminar: prisão preventiva

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do relator que, de forma motivada, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Indeferimento de liminar
  • +2

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