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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.191
Impugnação específica: fundamentos dependentes ou fundamento único
A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro.
- Impugnação específica
- Fundamentos dependentes ou fundamento único
