Fundamentação deficiente: indicação genérica de violação de lei federal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA A TEMA REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial exige indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio, não bastando a referência genérica ou a mera exposição do entendimento da parte, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

2. Não cabe conhecimento de recurso especial por alegada ofensa a tema de julgado repetitivo, ato que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

3. Rever a conclusão do acórdão quanto à existência e alcance de cláusula de coparticipação demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. O conhecimento pela alínea "c" exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados, não bastando a transcrição de ementas, o que impede o conhecimento da divergência (art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil; art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 284/STF).

5. Agravo interno a que se nega provimento.