Cumprimento de sentença: representação judicial da união

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA INTERNA ENTRE AGU E PFN. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PFN E DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE FIXOU A ATUAÇÃO DA AGU. PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA AFASTADA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consta nos autos que, "cerca de um ano após o prazo recursal ter expirado, a AGU atravessou petição ignorando aquela decisão proferida, e postulando: 'a intimação da egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que o feito versa sobre matéria tributária - e a PRU/RJ, ora intimada, não possui atribuição para causas do gênero.' (evento 58). O Juízo a quo indeferiu o pedido face à matéria já ter sido decidida em decisão anterior, já estabilizada por força da preclusão (evento 61)".

2. O STJ entende que eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser apresentado pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Incide sobre a espécie, portanto, o verbete sumular n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

3. Cumpre anotar que o referido enunciado se aplica também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024).

4. Agravo interno desprovido.