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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.677

Tutela provisória de urgência: bloqueio de valores

É inviável, em regra, a interposição de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória de urgência, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF.

  • Processo Civil
  • Tutela provisória de urgência
  • +2

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.030.643

Execução penal: utilização como substitutivo de recurso próprio

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.055.674

Omissão e contradição não verificadas

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

  • Omissão e contradição não verificadas

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 981.805

Tentativa de homicídio qualificado: erro na identidade da vítima

As nulidades, relativas ou mesmo absolutas, submetem-se à preclusão e não se pode admitir que elas sejam suscitadas por prazo ilimitado, sob pena de se gerar um grave quadro de insegurança e instabilidade para as decisões judiciais.

  • Direito Penal
  • Tentativa de homicídio qualificado
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no REsp 2.173.877

Tráfico de drogas: provas ilícitas

Agravo regimental em recurso especial. penal. processual penal. tráfico de drogas. provas ilícitas. busca pessoal e domiciliar. infundadas razões. ausência de diligências preliminares. efetiva traficância não visualizada. manifesta ilegalidade. justa causa…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.060.015

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +5

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ABR 2026

STJAgRg no REsp 2.197.565

Posse ilegal de munição de uso restrito: regime semiaberto

O regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado em modalidade mais gravosa do que a prevista no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, quando houver circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o disposto no § 3º do mesmo dispositivo.

  • Direito Penal
  • Posse ilegal de munição de uso restrito
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 3.125.137

Ato administrativo: exigência de "banco de lotes"

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos autônomos: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame do substrato fático-probatório); e b) aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF (necessidade de interpretação de…

  • Processo Civil
  • Ato administrativo
  • +1

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.220.713

Cumprimento de sentença: regime de competência

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no RHC 200.659

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.464.026

Direito processual civil e civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.052.425

Estupro de vulnerável

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que atacou a decisão monocrática de relator.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável

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ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.055.731

Decisão da presidência do STJ: princípio da dialeticidade

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…

  • Decisão da presidência do STJ
  • Princípio da dialeticidade

22

ABR 2026

STJAREsp 3.039.665

Fundamentos: multa

Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +4

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