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ABR 2026
STJAgRg no HC 1.066.542
Execução penal: reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…
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