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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.013.519

Agravo interno no agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932, III, do…

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ABR 2026

STJAgRg no HC 1.027.318

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

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ABR 2026

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.952.325

Inexistência de vícios no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios no julgado

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ABR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.039.166

Fundamentação vinculada: alegações dissociadas das hipóteses de cabimento

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Fundamentação vinculada
  • Alegações dissociadas das hipóteses de cabimento

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ABR 2026

STJAgRg no HC 1.078.952

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.001.810

Exclusão do pis/cofins da base de cálculo da cprb

A Corte de origem não admitiu o recurso especial ao reconhecer que a controvérsia sobre a exclusão do PIS/COFINS da base da CPRB não foi devolvida ao Tribunal, porque o pedido foi rejeitado na sentença e não houve apelação sobre esse ponto, evidenciando a…

  • Processo Civil
  • Exclusão do pis/cofins da base de cálculo da cprb
  • +1

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ABR 2026

STJAgRg no HC 1.078.937

Homicídio qualificado e corrupção de menores: utilização indevida do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias

Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. homicídio qualificado e corrupção de menores. utilização indevida do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. ausência de impugnação específica do fundamento central da…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado e corrupção de menores

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.059.152

Tráfico de drogas: ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem

Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

22

ABR 2026

STJAREsp 3.064.058

Autor portador de transtorno do espectro autista

A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

  • Processo Civil
  • Autor portador de transtorno do espectro autista
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.052.216

Gratuidade de justiça: pessoa jurídica

A verificação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +2

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