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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

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ABR 2026

STJREsp 2.191.997

Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal

Recurso especial de Eduardo Miguel Abib parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo do Ministério Público do Paraná conhecido para negar provimento ao recurso especial.

  • Direito Penal
  • Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal
  • +5

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ABR 2026

STJREsp 2.216.261

Representação comercial: rescisão contratual

A crise econômico-financeira da empresa representada, ainda que culminando no deferimento da recuperação judicial e na suspensão de atividades, não configura, automaticamente, hipótese de força maior apta a justificar a rescisão unilateral do contrato de…

  • Direito Civil
  • Representação comercial
  • +5

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ABR 2026

STJAREsp 2.741.230

Direito privado

Agravo interposto contra decisão que inadimitu o recurso especial, com base nos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.

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ABR 2026

STJREsp 2.224.812

Honorários sucumbenciais na execução extinta por desistência

A sentença fundada em desistência impõe a condenação ao pagamento de despesas e honorários à parte desistente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais na execução extinta por desistência
  • +2

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ABR 2026

STJREsp 2.233.399

Curador especial: defesa genérica

Rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, conforme precedentes: AgInt no AREsp 1.764.566/PR e AgInt no REsp 2.078.367/AL. 2.

  • Processo Civil
  • Curador especial
  • +4

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ABR 2026

STJREsp 2.185.339

Proteção veicular por associação: relação de consumo

Associação de proteção veicular em regime de auxílio mútuo e autogestão não se equipara a contrato de seguro, o que afasta a incidência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e atrai a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula…

  • Processo Civil
  • Proteção veicular por associação
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.200.316

Anulação definitiva do título dominial na justiça federal

A ação de imissão na posse, de natureza petitória, fundamenta-se no ius possidendi insculpido no art. 1.228 do Código Civil, exigindo a higidez do título de propriedade para a sua procedência.

  • Processo Civil
  • Anulação definitiva do título dominial na justiça federal
  • +5

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ABR 2026

STJREsp 2.229.850

Oposição de embargos de declaração: comparecimento espontâneo

Para a configuração do comparecimento espontâneo a que se refere o art. 239, § 1º, do CPC, quando o réu se manifesta nos autos por meio de advogado sem poderes para receber citação, esta Corte entender ser necessário o oferecimento de defesa, por qualquer…

  • Processo Civil
  • Oposição de embargos de declaração
  • +5

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ABR 2026

STJREsp 2.116.790

Plano de saúde: eletroconvulsoterapia

A relação contratual entre operadora de plano de saúde e beneficiário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608/STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +4

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ABR 2026

STJREsp 2.238.788

Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +5

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ABR 2026

STJREsp 2.200.912

Responsabilidade sucessória limitada às forças da herança

Após a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção do quinhão que lhe coube, com responsabilidade concentrada em seu patrimônio particular até o limite do valor recebido, não restrita aos bens herdados (art. 1.997 do Código Civil…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade sucessória limitada às forças da herança
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.863.421

Interposição contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Interposição contra decisão colegiada

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