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ABR 2026
STFRHC 269.966 AgR
Agravo regimental
Paciente “[...] condenado definitivamente à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 496 (quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, c/c 40, V,…
