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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

28

ABR 2026

STFRHC 269.966 AgR

Agravo regimental

Paciente “[...] condenado definitivamente à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 496 (quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, c/c 40, V,…

28

ABR 2026

STFRHC 270.020 AgR

Pretendida absolivção: necessário reexame de fatos e provas

Paciente “[...] condenado pela contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, à pena de 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, com concessão de sursis (Processo n. 0800811-52.2022.8.14.0401, da 3ª Vara de…

  • Pretendida absolivção
  • Necessário reexame de fatos e provas
  • +1

28

ABR 2026

STFRHC 270.080 AgR

Recorrente condenado pela prática do crime de estupro

Recorrente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estupro capitulado no art. 213, caput, segunda parte, do Código Penal — CP.

  • Direito Penal
  • Recorrente condenado pela prática do crime de estupro
  • +3

28

ABR 2026

STFRHC 270.074 AgR

Latrocínio tentado e consumado, incêndio e explosão

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. direito penal e processual penal. latrocínio tentado e consumado, incêndio e explosão. negativa de autoria e materialidade. reexame do acervo fático-probatório: inviabilidade. agravo regimental…

  • Direito Penal
  • Latrocínio tentado e consumado, incêndio e explosão
  • +1

28

ABR 2026

STFRHC 270.110 AgR

Recorrente condenado pelo crime de posse irregular de munição de uso permitido

Recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por sanções restritivas de direitos, pela prática do crime de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003).

  • Direito Penal
  • Discrepância que não compromete a validade da prova custodiada
  • +1

28

ABR 2026

STFARE 1.143.145 AgR-segundo

Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo

Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. previdenciário. servidor público do município de sorocaba. exposição a agentes nocivos comprovada por laudo pericial. reconhecimento do direito à aposentadoria especial. ausência de…

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
  • +5

28

ABR 2026

STFARE 1.582.400 AgR

Concurso público: nomeação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para a contratação temporária restringe-se ao âmbito infraconstitucional.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +3

28

ABR 2026

STFARE 1.579.381 AgR-segundo-ED

Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. negativa de provimento do agravo interno nos termos da jurisprudência desta suprema corte. ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.…

  • Direito Penal
  • Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +5

28

ABR 2026

STFARE 1.582.488 AgR-ED

Tráfico de drogas privilegiado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto da decisão a qual negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas privilegiado

28

ABR 2026

STFARE 1.584.068 AgR-ED

Inexistência de omissão no acórdão impugnado: pretendida concessão de writ de ofício

Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (art. 337 do RISTF) está configurada no caso dos autos, já que, no acórdão embargado, foram abordados, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate para o deslinde da…

  • Inexistência de omissão no acórdão impugnado
  • Pretendida concessão de writ de ofício
  • +2

28

ABR 2026

STFARE 1.584.068 AgR-ED-segundos

Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (art. 337 do RISTF) está configurada no caso dos autos, já que, no acórdão embargado, foram abordados, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate para o deslinde da…

  • Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição
  • Rediscussão da causa
  • +2

28

ABR 2026

STFARE 1.584.068 AgR-segundo-ED

Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (art. 337 do RISTF) está configurada no caso dos autos, já que, no acórdão embargado, foram abordados, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate para o deslinde da…

  • Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição
  • Rediscussão da causa
  • +2

28

ABR 2026

STFARE 1.585.205 AgR

Precatórios: valores pagos a maior

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. precatórios. valores pagos a maior. devolução. apuração e cobrança nos próprios autos. preclusão. análise de legislação infraconstitucional. vedação. potencial ofensa indireta à…

  • Processo Civil
  • Precatórios
  • +5

28

ABR 2026

STFARE 1.590.429 AgR

Servidor público: acumulação de proventos de aposentadoria

A jurisprudência da Suprema Corte tem se inclinado, em situações excepcionais, a privilegiar o princípio da segurança jurídica, não recomendando o desfazimento de relações fáticas constituídas por longo tempo, sob a presunção de que são legítimas.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

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