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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

28

ABR 2026

STFRcl 92.053 ED

Alegada ofensa ao decidido na ação direta de inconstitucionalidade

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.265/DF.

  • Direito Constitucional
  • Alegada ofensa ao decidido na ação direta de inconstitucionalidade
  • +5

28

ABR 2026

STFRcl 92.203 AgR

Pensão vitalícia: determinação de inclusão em folha de pagamento

Agravo regimental na reclamação. administrativo. pensão vitalícia. determinação de inclusão em folha de pagamento. alegado descumprimento das decisões proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental ns. 275 e 387: ausência de identidade…

  • Direito Administrativo
  • Pensão vitalícia
  • +1

28

ABR 2026

STFRcl 92.364 AgR

Alegada usurpação de competência: interposição de recurso manifestamente incabível

Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegada usurpação de competência. interposição de recurso manifestamente incabível. usurpação não configurada. alegado descumprimento do decidido na ação direta e inconstitucionalidade n. 58. interposição de…

  • Direito Constitucional
  • Alegada usurpação de competência
  • +4

28

ABR 2026

STFRE 1.390.440 ED-AgR

Deficiência da repercussão geral: ofensa reflexa

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da repercussão geral; (ii) aplicação do Tema 660 da repercussão geral;

  • Direito Penal
  • Deficiência da repercussão geral
  • +1

28

ABR 2026

STFRE 1.575.984 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. ação anulatória. processo administrativo disciplinar. crime de homicídio: sentença condenatória transitada em julgado. pena de demissão. inspetor da polícia civil: conduta incompatível com…

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
  • +3

28

ABR 2026

STFRE 1.572.061 AgR

Concurso público: investigador da polícia civil

I — Conforme as Súmulas 279, 454 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, de cláusulas de edital de concurso público e de legislação local.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

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