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ABR 2026
STFRcl 92.053 ED
Alegada ofensa ao decidido na ação direta de inconstitucionalidade
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.265/DF.
- Direito Constitucional
- Alegada ofensa ao decidido na ação direta de inconstitucionalidade
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