Pretendida absolivção: necessário reexame de fatos e provas

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ABSOLIVÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente “[...] condenado pela contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, à pena de 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, com concessão de sursis (Processo n. 0800811-52.2022.8.14.0401, da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Belém/PA)”.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se a absolvição do paciente.

III. Razões de decidir

3.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firme no sentido de que a análise da pretendida absolvição, consideradas todas as questões suscitadas nesta impetração, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é irrealizável na ação constitucional do habeas corpus.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.