STFARE 1.143.145 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- Servidor público do município de sorocaba
- Exposição a agentes nocivos comprovada por laudo pericial
- Reconhecimento do direito à aposentadoria especial
- Ausência de prévio requerimento administrativo
- Harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal
Ementa
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou ao dobro do valor fixado pelo Tribunal de origem (Doc. 300, p. 12) os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.