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ABR 2026
STFRcl 90.195 AgR
Tratamento médico de alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tratamento médico de alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 793 da sistemática da repercussão geral: inocorrência.…
- Direito Constitucional
- Inclusão da união no polo passivo da ação: desnecessidade
