28
ABR 2026
STFMS 40.709 AgR-ED
Conselho Nacional de Justiça: ausência de obscuridade, contradição ou omissão
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar agravo regimental, assentou a ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada.
- Direito Administrativo
- Conselho Nacional de Justiça
- +3
