Trânsito em julgado da decisão reclamada

Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Inadmissibilidade da reclamação. Art. 988, § 5º, I, do código de processo civil. Súmula 734/STF. agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Reclamação proposta após a certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reclamação proposta após a certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada.

III. Razões de decidir

3. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Julgados no mesmo sentido.

4. Certificado o trânsito em julgado pelo tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do acerto ou desacerto da certidão. Julgados no mesmo sentido.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.