Prisão preventiva: porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi e pelos meios empregados, nos termos do art. 312, § 3º, I, do CPP.

2. No caso, a custódia cautelar foi fundamentada em contexto objetivo: deslocamento noturno em rodovia federal, caminhonete vinculada a informação prévia sobre transporte de drogas rumo ao Nordeste e apreensão de 1 fuzil de uso restrito, três carregadores e 80 munições, além de celulares, antenas Starlink e caderno de anotações.

3. As circunstâncias delineadas evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, permitindo a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

4. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o modus operandi e a gravidade concreta dos meios de execução autorizam a segregação cautelar, quando presentes elementos individualizados.

5. O habeas corpus e os recursos dele decorrentes não admitem dilação probatória, destinando-se a sanar ilegalidade demonstrável de plano, razão pela qual não permitem aprofundar o exame da materialidade e da autoria delitiva.

6. As diferenças fáticas entre o caso concreto e os julgados utilizados como referência não afastam, por si sós, a pertinência de sua orientação jurídica, desde que a prisão preventiva esteja apoiada em elementos individualizados e que as medidas cautelares alternativas se mostrem insuficientes.

7. Agravo regimental improvido.