Jurisprudências
Decisões que citam
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
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231 decisões
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.046.408
O habeas corpus não foi conhecido, por inadequação da via eleita mas, em homenagem ao princípio da ampla defesa, apreciou-se o mérito e não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, de ofício.
06
FEV 2026
STFRcl 88.095 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
19
DEZ 2025
STFRcl 87.768 AgR
A Súmula Vinculante nº 26 do STF dispõe que a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, embora admissível, exige decisão motivada do juízo da execução, baseada nas circunstâncias do caso concreto.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.023.556
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, na qual se questionava a determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.042.909
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, buscando a cassação de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou o livramento condicional concedido pelo…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.037.842
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime prisional sem a exigência de exame criminológico.
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.049.575
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão da ausência de flagrante ilegalidade, pois o histórico prisional desfavorável do sentenciado, com registro de diversas faltas graves, justifica o exame…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.974.359
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual buscava reformar acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
15
DEZ 2025
STFRcl 84.848 ED-AgR
O agravante teve o pedido de progressão de regime prisional vinculado à realização do exame criminológico pelo juízo da execução penal.
15
DEZ 2025
STFRcl 87.127 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
15
DEZ 2025
STFRcl 84.319 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento à reclamação ajuizada com fundamento em suposta afronta à Súmula Vinculante 26, após o Tribunal de Justiça de São Paulo ter determinado a realização de exame criminológico e…
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.026.675
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de progressão de regime ao agravante, atualmente recolhido em regime fechado.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.020.353
Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 desta Corte: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.036.465
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu progressão ao regime aberto sem a…
14
NOV 2025
STFRcl 85.313 AgR
O agravante teve o pedido de progressão de regime prisional vinculado à realização do exame criminológico pelo juízo da execução penal.
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