Alegada violação à súmula vinculante 26: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 26. NÃO OCORRÊNCIA. A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA REQUISIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. O agravante teve o pedido de progressão de regime prisional vinculado à realização do exame criminológico pelo juízo da execução penal.

2. O Superior Tribunal de Justiça — STJ, por sua vez, entendeu ausentes elementos concretos, ocorridos durante a execução da pena, que justificassem a realização do exame criminológico.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do STJ violou a Súmula Vinculante 26.

III. Razões de decidir

4. O juízo da execução penal determinou a realização do exame criminológico, uma vez que o apenado é reincidente, tem condenação pela prática de crime hediondo, latrocínio, além de diversos delitos de roubo circunstanciado, praticados mediante violência e grave ameaça contra a pessoa. Ou seja, considerando as peculiaridades do caso concreto, houve fundamentação adequada para a requisição do exame criminológico, apoiada na necessidade de avaliar se o reeducando está pronto para ser beneficiado com a progressão de regime.

5. É possível a realização do exame criminológico quando o juízo da execução penal, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto, entender necessário para apoiar a formação do seu livre convencimento.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.