Jurisprudências
Decisões que citam
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
24
SET 2026
STJREsp 2.286.087
Ao contrário, eliminaria causa extintiva do crédito tributário reconhecida em seu favor e poderia resultar no retorno dos autos à origem para exame da exceção de pré-executividade ou no prosseguimento da execução fiscal.
16
SET 2026
STJAREsp 3.279.842
AgInt nos EDcl no REsp n. 2.150.456/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 14/11/2025; AgInt no REsp n. 2.173.811/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025;
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.387.411
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.533.624
Inexistem os vícios apontados, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões essenciais ao desate da controvérsia, revelando os aclaratórios mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.213.829
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos:
04
AGO 2026
STJREsp 2.198.791
I - Ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes. II - Não se pode conhecer da alegada contrariedade aos arts. 278, 504, 926,…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.971
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.238.285
I - No julgamento do Tema 1.229/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.954.544
Na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.223.676
Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação foi parcialmente provida. Em recurso especial, deu-se provimento ao recurso.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.972
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.
24
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.118.208
Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,…
20
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.436.558
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
13
AGO 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.837.149
A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca do conteúdo de dispositivo de lei federal apontado pela parte recorrente como ofendido revela a inexistência de seu prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, especialmente…
14
MAI 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.480.478
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos pa ra reconhecimento de ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC.
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