Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 950-12.2020.5.09.0073
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 780-33.2019.5.21.0011
O Regional foi categórico ao afirmar que restaram atendidos os pressupostos do art. 461 da CLT, registrando, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, tais como a…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1076-11.2011.5.01.0264
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.
17
OUT 2024
TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 1535-53.2015.5.09.0004
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamante, fundado em contrariedade às Súmulas 126 e 372 do TST.
16
OUT 2024
TSTRRAg 10473-91.2017.5.03.0082
O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
16
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RR 171-34.2022.5.23.0126
Diferentemente do que alega o ora agravante, o recurso de revista do reclamante foi conhecido com fundamento no artigo 896, c, da CLT e na Súmula nº 221, porquanto constatada má aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT .
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1283-33.2019.5.09.0029
Caso em que o Tribunal, ao realizar a análise do conjunto fático-probatório dos autos, incluindo o cotejo entre a ação anterior de protesto interruptivo e a presente reclamação trabalhista, concluiu que não há identidade entre os pedidos, em relação à…
16
OUT 2024
TSTRR 20793-60.2016.5.16.0023
A alegação de ofensa a Lei no 11.738/2008, sem a indicação do dispositivo a que se refere, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.
16
OUT 2024
TSTRR 100951-11.2017.5.01.0080
Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista está mal aparelhado, porquanto a parte recorrente aponta violação à Lei nº 12.101/2009, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado, atraindo a incidência da Súmula nº 221 do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-RR 0000741-87.2021.5.06.0171
Segundo os artigos 141 e 492 do CPC, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000194-11.2023.5.08.0013
Revela-se desfundamentado o agravo interno, pois se limita a rediscutir as questões recursais de mérito, não impugnando os óbices processuais apontados na decisão monocrática, quais sejam, os previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT e na…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000777-24.2021.5.02.0301
Inicialmente, cumpre observar que o recurso de revista da ré foi interposto em 6/12/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000322-02.2021.5.02.0708
O recurso de revista não reúne condições de processamento, porquanto a pretensão recursal, amparada na alegação de divergência jurisprudencial, não atende ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT.
15
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0010712-82.2017.5.03.0054
TRT, ao concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários a ensejar a equiparação salarial, consignou que “é fato incontroverso que autor e paradigma laboraram na mesma localidade, no mesmo período, possuindo tempo de serviço inferior a dois anos,…
30
SET 2024
TSTARR 20295-48.2016.5.04.0782
A indicação genérica de violação a artigo legal (no caso, ao art. 58 da CLT), sem indicação específica de violação ao "caput", incisos ou parágrafos, inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, por óbice da Súmula 221/TST.
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