Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1076-11.2011.5.01.0264
Contribuiçoes previdenciárias: repasse
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuiçoes previdenciárias
- Repasse
- Prece
- Cedae
- Impertinência temática dos dispositivos legais apontados como violados
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS. REPASSE. PRECE. CEDAE. RECURSO MAL APARELHADO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Benefício Previdenciário