Professor: atividade extraclasse

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação de ofensa a Lei no 11.738/2008, sem a indicação do dispositivo a que se refere, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Os arestos trazidos para o cotejo de teses, por sua vez, são inservíveis, tendo em vista que são oriundos do STF, de Turma do TST e do próprio Regional prolator da decisão recorrida, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, "a", da CLT e, aquele que ultrapassa essa questão, não atende as disposições da Súmula 337 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.