Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1638-92.2016.5.09.0661
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 334-28.2020.5.09.0658
Inadmissível o recurso de revista interposto, se o acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao tema, no sentido de que, havendo pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação…
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1789-39.2017.5.06.0101
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática negou-se seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 101670-80.2017.5.01.0342
Com relação ao tema, observa-se que a parte alega, no recurso de revista, apenas divergência jurisprudencial.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 63-33.2021.5.13.0024
A segunda reclamada interpôs recurso de revista, sustentando que não são devidas horas extras, FGTS, tampouco indenização por dano moral.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 11935-31.2017.5.15.0153
A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1, firmou a tese de que " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1001645-14.2018.5.02.0040
Mostra-se desfundamentado o recurso, tendo em vista que o reclamante apresentou argumentos desconexos com a hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido 2.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000876-69.2023.5.08.0205
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual seu agravo de instrumento foi desprovido, porque não atendido o requisito disposto no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT e na Súmula nº 221 do TST.
17
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000303-08.2022.5.05.0251
A alegação de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, sem a respectiva indicação do inciso ou parágrafo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, “c”, da CLT e na Súmula nº…
17
DEZ 2024
TSTRR 0001658-57.2017.5.12.0017
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000891-75.2023.5.22.0002
A par do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, o certo é que o fundamento adotado pelo TRT para manter o indeferimento da estabilidade acidentária postulada foi a constatação de que a atividade desenvolvida pela reclamante não era de risco e que,…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0100199-03.2022.5.01.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, II, da CLT c/c Súmula nº 221 do TST, bem como Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada,…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000545-14.2020.5.22.0105
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010007-27.2021.5.15.0049
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0011898-19.2022.5.15.0059
A parte recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, trecho das razões de embargos de declaração, em desatendimento da norma do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência da matéria.
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