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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000876-69.2023.5.08.0205

Indenização por dano morais: apelo desfundamentado

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO MAL APARELHADO À LUZ DO ARTIGO 896, ALÍNEAS "A" E "C", DA CLT E DA SÚMULA Nº 221 DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual seu agravo de instrumento foi desprovido, porque não atendido o requisito disposto no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no tema. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no tema. Brasília, 17 de dezembro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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