Nulidade do acórdão do tribunal regional do trabalho por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM A ESPECIFICAÇÃO DO INCISO VIOLADO. SÚMULA N.º 221 DO TST. IMPERTINÊNCIA DO ART. 202, § 2º, DA CF. ARESTO INESPECÍFICO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do recurso de revista, a ré apontou violação do art. 114 da Constituição Federal, sem indicar expressamente o inciso que se entende vulnerado, sem o cotejo analítico e sem a correlação com o tema de insurgência, o não impulsiona o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n.º 221 do TST. 3. Ademais, a indicação de violação ao art. 202, § 2º, da CF também não é capaz de instar o conhecimento do recurso de revista, uma vez ser impertinente, pois não trata da competência da Justiça do Trabalho. 3. Outrossim, o aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA N.º 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete sumular n.º 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o órgão julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em contestação. 2. O Tribunal de origem lavrou que “observo que o rol de pedidos apresentados na exordial não se limita integralmente à limitação temporária sugerida pela ré, tendo o autor postulado direitos decorrentes de descumprimentos patronais inclusive ao longo do período de vínculo empregatício, como por exemplo: adicional de periculosidade, PLR, dano moral, horas extras e sobreaviso”. 3. Desse modo, nota-se que não houve julgamento “extra petita”, visto que a lide foi dirimida dentro dos limites em que foi proposta, uma vez que houve pedido expresso quanto ao pagamento de várias parcelas relativas a todo o período laboral, tais como horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno, adicional de periculosidade, diferenças salariais, PLR. DIFERENÇAS SALARIAIS. TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. APTIDÃO PARA A PROVA. 1. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que “detendo a reclamada maior aptidão probatória, optou por alegar a expiração de validade do documento, bem como que este não se tratava de plano de cargos e salários; todavia, não apresentou aos autos o aludido documento formal”. Apontou que “no que diz respeito aos reajustes previstos no ACT 2014/2015, também como bem observado pela origem, a ficha de registro (juntada pelo próprio reclamante) evidencia a alteração de salário, com expressa indicação de que decorreu de norma coletiva e em data coincidente ao aludido instrumento (01/06/2014 - fl. 39)”. [grifos nossos] 2. Nesse diapasão, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, caberia à ré a comprovação do teor do documento por ela impugnado, bem como quanto à sua validade, visto que se trata de fatos impeditivos do direito pleiteado. Ademais, por força do princípio da maior aptidão para a prova, segundo o qual esta deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, o encargo probatório recai sobre a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. 3. Não se cogita, portanto, a violação dos dispositivos indicados, que versam sobre a distribuição do ônus da prova. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. In casu, o acórdão regional registrou enfaticamente que “a reclamada sequer colacionou aos autos o instrumento coletivo que estipulou a participação nos lucros a fim de fundamentar sua tese de defesa quanto à ausência de diferenças devidas”. 2. Irretocável a decisão recorrida, uma vez que o ônus de provar os parâmetros estabelecidos para o deferimento da participação nos lucros e resultados e o correto adimplemento da parcela incumbe à empresa, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, seja por atenção ao princípio da maior aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é da ré, por lhe ser exigível manter a documentação correlata. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O percentual dos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). A fixação do percentual prevista no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto. Agravo de instrumento não provido.