Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
12
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 2002-68.2015.5.05.0222
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, pois se verifica que o Regional se manifestou sobre os pontos trazidos pela primeira reclamada, ainda que de forma contrária a seus interesses.
12
MAR 2025
TSTRR 10884-32.2015.5.15.0063
Quanto à dispensa do empregado , o Tribunal Regional reputou válida a rescisão contratual, ao fundamento de que a dispensa teve como motivação a necessidade de "redução de custos", e que referida motivação foi devidamente comprovada nos autos.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001077-79.2018.5.02.0013
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que " mesmo após a oposição de embargos declaratórios visando sanar omissões…
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000258-41.2022.5.12.0014
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000725-16.2022.5.17.0132
O recurso não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea “c” do artigo 896 da CLT, único fundamento da revista, por ausência de adequado aparelhamento, na medida em que os artigos 2º e 157 da CLT não versam especificamente sobre a questão em apreço,…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000635-28.2022.5.02.0384
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010654-91.2022.5.15.0144
A pretensão recursal está fundada na indicação de ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000332-04.2023.5.13.0024
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000637-53.2023.5.08.0209
Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado, que versava sobre contrato nulo e seus efeitos, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 221 e…
05
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 786-20.2017.5.09.0019
Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266.
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010478-40.2022.5.15.0071
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
26
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 11905-02.2017.5.15.0054
As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao referido requisito de lei.
26
FEV 2025
TSTAIRR 61-83.2022.5.13.0006
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
26
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11543-10.2017.5.03.0094
A indicação de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em fase recursal extraordinária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, configura apenas violação reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua…
26
FEV 2025
TSTRR 773-38.2010.5.05.0161
N o caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação.
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