Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001334-27.2017.5.09.0122
O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de ofensa ao art. 52 da Lei nº 11.101/2005, não tendo a parte apontado especificamente qual inciso ou parágrafo teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, o que…
19
MAR 2025
TSTAg-RR 1002004-38.2017.5.02.0059
Quanto ao tema, no recurso de revista, a parte indica ofensa aos arts. 468 da CLT e 492 do CPC, de forma genérica, sem indicação precisa e específica de quais parágrafos a parte entende violados, razão pela qual se reputa desatendida a exigência da Súmula…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001343-42.2022.5.02.0202
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
19
MAR 2025
TSTAIRR 100540-47.2019.5.01.0225
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
MAR 2025
TSTRRAg 0000114-68.2024.5.09.0018
Conforme consignado na decisão regional, o recurso não merece prosperar.
18
MAR 2025
TSTROT 80077-44.2021.5.07.0000
Cuida-se de recursos ordinários em ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC).
18
MAR 2025
TSTRRAg 2034-08.2011.5.04.0201
As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001170-49.2023.5.22.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais decorrentes do não pagamento do mínimo legal, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000910-65.2022.5.06.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
13
MAR 2025
TSTRRAg 1002167-31.2019.5.02.0614
A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista.
13
MAR 2025
TSTARR 12257-15.2015.5.03.0134
Constatado que a petição inicial cumpre a exigência de apresentar os pedidos e que indicou a média dos horários consignados no controle de frequência do paradigma como parâmetro da condenação relativa às horas extras e ao adicional noturno, não se divisa…
13
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 10313-62.2020.5.15.0006
Examinando-se a petição de embargos, constata-se a ausência de indicação da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do paradigma indicado ao confronto de teses, o que o torna inservível à demonstração de divergência jurisprudencial,…
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 1022-26.2012.5.05.0029
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010411-28.2023.5.15.0043
TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na presente ação, tendo em vista que o pedido principal da ação é a declaração de nulidade da dispensa sem justa causa.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 176100-06.2009.5.02.0067
O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para a realização do ativo e para eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida.
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