Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
26
MAR 2025
TSTAIRR 10029-32.2012.5.15.0007
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 360-38.2016.5.05.0024
Em que pesem os fundamentos expendidos pelo agravante, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0011271-46.2020.5.15.0039
Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010618-27.2023.5.18.0016
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
25
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010438-59.2023.5.18.0291
Conforme se verifica, o Tribunal Regional de origem consignou que "o TAC - Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo reclamado com o MPT, previu, em sua cláusula 22ª, o pagamento de R$ 2.000,00 para cada trabalhador identificado, a título de indenização por…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0100746-42.2019.5.01.0005
A primeira reclamada, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento adotado na decisão agravada quanto à preliminar por negativa de prestação jurisdicional, qual seja o óbice do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, tendo em vista a ausência de…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000256-35.2022.5.19.0060
No caso, os executados não transcreveram os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiram do seu ônus de comprovar a…
19
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 12108-19.2015.5.15.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000645-56.2023.5.13.0026
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
19
MAR 2025
TSTRRAg 1527-81.2019.5.19.0061
Quanto ao tema em apreço, a indicação genérica de violação ao art. 114 da Constituição Federal, sem especificar especificamente em que ponto consiste a violação, se caput , incisos ou parágrafos, não enseja o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº…
19
MAR 2025
TSTAIRR 456-39.2021.5.05.0651
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020709-81.2023.5.04.0012
O recurso está calcado em alegação de ofensa aos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 68 da Lei Complementar nº 109/2001, bem como em divergência jurisprudencial.
19
MAR 2025
TSTRRAg 419700-30.2009.5.09.0025
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
19
MAR 2025
TSTARR 12421-95.2015.5.03.0031
O processamento do recurso de revista não se viabiliza, tendo em vista que a alegação genérica de contrariedade à Súmula n° 85 desta Corte esbarra no óbice previsto na Súmula nº 221/TST.
19
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 0000109-87.2020.5.17.0010
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que a decisão não foi fundamentada, o que impossibilita a extraordinária intervenção…
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