Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
28
MAI 2025
TSTARR 1327-11.2013.5.12.0019
A agravante, em suas razões, não impugna o óbice da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
28
MAI 2025
TSTRRAg 10381-17.2017.5.03.0114
A parte agravante não apresentou canal de conhecimento apto a viabilizar o processamento do recurso.
28
MAI 2025
TSTRR 1000700-18.2017.5.02.0701
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho ser competente para determinar a reserva de honorários advocatícios e sua transferência em favor do sindicato que atuou na ação coletiva, na qual se originou o título executivo…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 602-22.2021.5.08.0126
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência das Súmulas 126, 221 e…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11895-20.2018.5.15.0022
A transcrição de trecho estranho aos autos, ainda que verse sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz a exigência do artigo 896, § 1.º - A, I, da CLT. Inviável o apelo. Agravo não provido.
28
MAI 2025
TSTAIRR 1000818-29.2019.5.02.0311
A indicação genérica de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sem que seja apontado o inciso tido por violado, torna inviável a admissão do recurso de revista, a teor da Súmula 221 desta Corte, consoante entendimento pacificado pela Subseção I de…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 430-91.2016.5.05.0012
Na decisão ora agravada, não obstante o reconhecimento da transcendência econômica, dado ao alto valor da execução ( R$ 4.041.708,71 ), considerou-se inviável o seguimento do agravo de instrumento, que versava sobre preclusão da impugnação aos cálculos…
27
MAI 2025
TSTRR 2503-02.2016.5.12.0025
O Tribunal Regional entendeu que, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dias que deveriam ser de folga, restou desvirtuado o acordo de compensação previsto em norma coletiva e, por corolário, condenou a Reclamada ao pagamento das horas…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010968-05.2019.5.15.0027
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
27
MAI 2025
TSTARR 102-21.2014.5.09.0013
A decisão regional em que se entendeu pela invalidade do quadro de carreiras instituído pela Reclamada, ante a ausência de efetiva alternância nos critérios de antiguidade e merecimento para a promoção, bem como concluiu que a parte Reclamante fazia jus às…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0100084-96.2022.5.01.0062
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0025071-83.2019.5.24.0021
Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, notadamente o de que “a matéria acerca da análise do enquadramento do autor na exceção do § 2º do art. 224 da CLT pelo…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001784-77.2022.5.02.0087
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cumulação da jornada de 12x36 com o banco de horas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 221 do TST e do art. 896,…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000450-82.2023.5.22.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo banco empregador, entre outros temas, foi julgado intranscendente no…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001729-33.2012.5.02.0043
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso.
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