Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
10
JUN 2025
TSTAIRR 0010655-10.2023.5.03.0004
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0020173-65.2021.5.04.0004
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001341-66.2023.5.02.0322
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre limbo previdenciário, devolução dos descontos salariais a título de "desconto adiantamento verbas", "estouro mês anterior" e…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000638-62.2023.5.08.0201
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre existência de contrato nulo e seus efeitos e indenização por dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 221…
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000420-92.2023.5.06.0232
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, intervalo intrajornada, vale alimentação e multa normativa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §…
05
JUN 2025
TSTAg-ARR 101823-15.2016.5.01.0483
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
04
JUN 2025
TSTAIRR-RRAg 1923-66.2017.5.06.0101
Em sua petição de recurso de revista, a parte executada alegou divergência jurisprudencial e violação do artigo 5º da Constituição da República.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000523-43.2020.5.05.0132
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000498-50.2024.5.05.0371
A parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão recorrido referente ao tema trazido à apreciação no início das razões recursais, desvinculado de seu respectivo tópico, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1002203-82.2017.5.02.0472
O reclamante, por meio da Pet - 97720-08/2022, requereu a desistência do recurso de revista quanto ao tema ‘orreção monetária’ A reclamada, na Pet - 216717-07/2022, opôs-se ao pedido.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 510-80.2020.5.05.0023
Trata-se de recurso de revista interposto em rito sumaríssimo, de forma que a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula…
04
JUN 2025
TSTARR 781-02.2010.5.15.0140
Discute-se a implementação dos pressupostos para enquadramento do empregado bancário na exceção ao controle de duração do trabalho prevista no art. 62, II da CLT.
04
JUN 2025
TSTARR 1000215-85.2017.5.02.0614
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado o capítulo afeto ao quantum da indenização por dano moral, tal como posto nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na…
04
JUN 2025
TSTAIRR 11601-65.2019.5.15.0043
O reclamante, ora Agravante, pretende a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta.
04
JUN 2025
TSTRRAg 42-36.2016.5.12.0032
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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