TSTAg-AIRR 0000498-50.2024.5.05.0371
Trecho decotado das razões recursais: ausência de cotejo e indicação clara de violação
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Trecho decotado das razões recursais
- Ausência de cotejo e indicação clara de violação
- Alimentação
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRECHO DECOTADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO E INDICAÇÃO CLARA DE VIOLAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. SÚMULA Nº 221 DO TST. A parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão recorrido referente ao tema trazido à apreciação no início das razões recursais, desvinculado de seu respectivo tópico, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas. O recorrente não procedeu à necessária demonstração analítica de violação ou contrariedade a dispositivo de lei e/ou à Constituição da República, à súmula ou orientação jurisprudencial, não impugnando diretamente todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, também, ao disposto no art. 896, § 1º-A, II da CLT e incorrendo no óbice imposto pela Súmula nº 221 do TST. Assim, ainda que por fundamento diverso, não cabe seguimento o recurso da parte. Agravo de que se conhece a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator
Indexação
Alimentação