Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000322-04.2019.5.10.0017
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na inobservância da Súmula 221, I, do TST e do art. 896, 'a', da CLT.
19
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000082-09.2017.5.06.0013
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000561-98.2024.5.08.0207
Uma vez constatado que a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, notadamente por não indicação de afronta a norma legal e/ou constitucional, ou, ainda, por indicação…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001454-69.2017.5.05.0611
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumenta da parte. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010565-63.2023.5.03.0113
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
AGO 2025
TSTARR 2031-69.2013.5.09.0322
Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula nº 221 do TST, pois " Houve invocação genérica de contrariedade à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0000673-83.2023.5.08.0019
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADUZIDA EM CONTRAMINUTA O Agravado suscita preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, ao argumento de que o despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em…
15
AGO 2025
TSTRRAg 1785-95.2016.5.10.0013
O art. 1º, §1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST declara "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada…
14
AGO 2025
TSTAIRR 1250-29.2016.5.05.0039
A alegação genérica de ofensa ao artigo 114 da CF, o qual se subdivide em caput e diversos incisos e parágrafos, sem a indicação precisa do dispositivo tido por violado, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, à luz da diretriz sufragada pela…
14
AGO 2025
TSTAIRR 11191-63.2016.5.03.0134
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à tutela…
14
AGO 2025
TSTRRAg 10217-11.2015.5.15.0107
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à doença…
14
AGO 2025
TSTRRAg 109-70.2014.5.04.0233
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000251-76.2023.5.02.0466
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10536-88.2019.5.15.0090
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
13
AGO 2025
TSTAIRR 1000319-40.2022.5.02.0311
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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