Competência da justiça do trabalho: previdência privada patrocinada pela empregadora

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADA PELA EMPREGADORA. REFLEXOS EM PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INAPLICÁVEL A TESE CONSAGRADA PELO STF NOS RES 586.453 E 583.050. TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - VAPAS. PRECRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. PRECEDENTES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL – VAPAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PRECEDENTES. 4. COMPLEMENTAÇÃO DA BASES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VIOLADO. ART. 896, §1º-A, II, da CLT E NA SÚMULA N.º 221 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumenta da parte. Agravo conhecido e não provido.