Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg-RR-RRAg-Ag-Emb 0001181-46.2014.5.17.0002
O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011371-34.2023.5.18.0161
O Tribunal Regional denegou seguimento ao tema “descanso aos domingos” em razão do óbice da Súmula 221/TST.
17
SET 2025
TSTARR 1000865-14.2018.5.02.0060
Agravo de instrumento interposto pelo primeiro réu contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
17
SET 2025
TSTRRAg 1134-73.2011.5.02.0203
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos às horas de sobreaviso e à equiparação salarial, tais como postos nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001057-92.2022.5.02.0031
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
17
SET 2025
TSTAIRR 100687-78.2019.5.01.0482
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual a multa do artigo 467 da CLT é aplicável à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula…
17
SET 2025
TSTAIRR 1000449-18.2020.5.02.0467
O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão.
17
SET 2025
TSTRRAg 1001558-31.2022.5.02.0715
A ré afirma que o contato da autora com agente perigoso “era esporádico e em tempo reduzido”, argumentação essa que contraria o quadro fático registrado no acórdão regional, segundo o qual, de acordo com a prova técnica, “o reclamante exercia suas atividades…
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010371-24.2022.5.03.0008
Pretensão de revaloração probatória e questões de natureza jurídicas não viabilizam pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
16
SET 2025
TSTAIRR 0000115-86.2022.5.05.0001
A Agravante, na minuta de Agravo de Instrumento, alega que “o preceito legal não autoriza o Tribunal a quo a negar seguimento ao RR, analisando o mérito da decisão recorrida e seus fundamentos.
16
SET 2025
TSTRRAg 0000598-71.2022.5.05.0016
Pretensão recursal de majoração do valor arbitrado pelo Tribunal Regional em R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, por assédio moral, em razão de cobranças excessivas de metas e tratamento vexatório.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 136-58.2022.5.11.0401
No tema incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso não prospera, pois a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a especificação de qual inciso teria sido violado, não atende à exigência do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221…
16
SET 2025
TSTAg-Emb 0496100-14.2009.5.12.0054
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011606-56.2015.5.18.0007
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre suspensão do processo e compensação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC com adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 241-94.2022.5.09.0658
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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