Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10695-36.2018.5.18.0008
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 933-38.2012.5.15.0089
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 173000-26.2006.5.01.0342
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 21005-38.2016.5.04.0404
Em relação aos contratos realizados anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, caso em exame, esta Corte pacificou o entendimento de que tanto os minutos utilizados em trocas de uniforme quanto o tempo consumido no deslocamento interno devem ser…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11421-44.2017.5.15.0132
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20960-24.2017.5.04.0008
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11283-39.2014.5.15.0114
Interposto o recurso de revista na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei n.º 13.015/2014, incumbe à parte, ao apontar contrariedade à súmula desta Corte superior subdividida em itens, indicar, de forma explícita e fundamentada, qual item…
24
NOV 2025
TSTAIRR 324-38.2017.5.09.0965
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
24
NOV 2025
TSTRRAg 834-63.2017.5.05.0221
Nos termos da Súmula nº 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de lei exige a indicação expressa e específica do dispositivo legal tido como violado.
24
NOV 2025
TSTRR-RR-RR-RR-Ag 250-36.2020.5.09.0073
Pretensão recursal no sentido de não se reconhecer a existência de grupo econômico.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11514-64.2017.5.15.0016
Consoante se infere da premissa fática delineada pela instância de origem, verifica-se que: a) o reclamante apresenta " alterações na articulação acromioclavicular ", tendo sido diagnosticado com " Rupturas de espessura parcial do supraespinal e do…
19
NOV 2025
TSTAIRR 0000763-52.2023.5.22.0003
A indicação genérica de afronta ao art. 114 da Constituição Federal, sem especificação do inciso tido por violado, não autoriza o processamento do recurso de revista, conforme entendimento contido na Súmula 221 do TST. Julgados desta Turma e da SbDI-I do TST.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000562-57.2020.5.05.0191
A indicação genérica de ofensa ao art. 114 da CF, sem especificar o inciso ou parágrafo tido por violado, não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT e na Súmula 221/TST, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte.
19
NOV 2025
TSTRR 690-23.2011.5.04.0029
O debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista contava com pacificação no âmbito desta Corte, por meio da OJ 247 da SBDI-I.
19
NOV 2025
TSTRRAg 25956-23.2015.5.24.0091
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação do pagamento do mencionado intervalo aos quatro meses de concomitância da prova testemunhal e aos 40…
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