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Jurisprudências

TSTAIRR 324-38.2017.5.09.0965

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ARTECOLA QUÍMICA S.A.) – LEI Nº 13.467/2017 – SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 221 DO TST – LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – GRUPO ECONÔMICO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – VERBAS RESCISÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST – HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante; II) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

Indexação

Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Grupo Econômico; Correção Monetária; Trabalho Externo; Recuperação Judicial; Condições da Ação

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