Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11421-44.2017.5.15.0132
Legitimidade ativa do sindicato: intervalo intrajornada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Legitimidade ativa do sindicato
- Intervalo intrajornada
- Indenização por Dano Moral
- Honorários Advocatícios
- Valor Arbitrado
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 27 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 221, 297, I E II, E 337 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Valor Arbitrado; Legitimidade Ativa