Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.325 decisões
17
ABR 2026
STFRcl 77.114 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho que, ao não conhecer do recurso da reclamante em virtude de deserção, supostamente teria violado o assentado por esta Corte na ADPF 324, na ADC 48, na…
17
ABR 2026
TSTRR 1091-29.2013.5.03.0013
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0072900-77.2003.5.06.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0024571-78.2024.5.24.0041
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida - “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária…
16
ABR 2026
TSTROT 0010325-30.2020.5.03.0000
Cuida-se de recurso em ação rescisória, proposta com fundamento nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende a desconstituição acórdão lavrado pelo TRT da 3ª Região em julgamento de recurso ordinário no processo anterior,…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011306-39.2023.5.18.0161
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PRIVADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
16
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001831-95.2023.5.02.0061
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
ABR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 108-02.2015.5.06.0005
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria relacionada à licitude da terceirização dos serviços foi objeto de julgamento pelo STF (Tema 725), com repercussão geral reconhecida.
16
ABR 2026
TSTROT 0011338-59.2023.5.03.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada formada nos autos da…
16
ABR 2026
TSTEDCiv-ROT 0010067-20.2020.5.03.0000
Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A expressa motivação do julgado, inclusive por meio de fundamentos suficientes para afastar os vícios indicados, inviabiliza o acolhimento da pretensão.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001212-32.2023.5.02.0461
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (PUNTO SÃO BERNARDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PRIVADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 725 DE REPERCUSSÃO…
15
ABR 2026
TSTRR 963-14.2012.5.09.0001
Em razão do julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, exerce-se o Juízo de adequação previsto no art. 1.030, II, do CPC para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de…
15
ABR 2026
TSTRR 10665-13.2015.5.03.0173
Em razão do julgamento dos Temas 725 e 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, exerce-se o Juízo de adequação previsto no art. 1.030, II, do CPC para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do…
15
ABR 2026
TSTRR 62200-93.2009.5.03.0139
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do…
15
ABR 2026
TSTRR 1261-66.2012.5.01.0053
Em razão do julgamento dos Temas 725 e 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, exerce-se o Juízo de adequação previsto no art. 1.030, II, do CPC para dar provimento…
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