Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
18
OUT 2024
STFRcl 66.568 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADPF n. 324 e no RE n. 958.252 (tema n. 725 - repercussão geral). imperativa análise fundamentada nos valores constitucionais das responsabilidades…
18
OUT 2024
STFRcl 65.612 AgR-segundo
Firmado contrato de prestação de serviços médicos entre associação atuante na área da saúde e profissional liberal autônomo representado por pessoa jurídica própria, houve o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, pela Justiça do Trabalho,…
18
OUT 2024
STFRcl 70.233 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADPF n. 324 e no RE n. 958.252 (tema n. 725 - repercussão geral). imperativa análise fundamentada nos valores constitucionais das responsabilidades…
18
OUT 2024
STFRcl 68.237 AgR
O tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por pessoa que atua como representante comercial, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada…
17
OUT 2024
TSTEmb-E-Ag-RR 11712-82.2014.5.01.0053
A exequente sustenta o conhecimento e provimento dos embargos, destacando haver coisa julgada quanto ao reconhecimento da terceirização ilícita decorrente da fraude na contratação, diante da comprovação da subordinação direta ao Banco reclamado, o que…
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 543-48.2012.5.05.0024
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para reconhecer a licitude da terceirização e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, uma vez que em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF…
16
OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 10477-65.2015.5.01.0079
No julgamento do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral, o STF, ao reconhecer a constitucionalidade dos arts. 525, § 1.º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5.º, do CPC, firmou o entendimento de que , "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade…
16
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 46600-03.2014.5.13.0002
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
16
OUT 2024
TSTRR 4189-83.2016.5.10.0801
Divisando que o tema "condenação solidária - terceirização de serviços - empresas privadas - atividade-fim - possibilidade - liberdade jurídica - Tema de Repercussão Geral nº 725" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II,…
16
OUT 2024
TSTRR-RRAg-RR-Ag-RR 0000383-55.2018.5.05.0010
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 490-85.2021.5.05.0013
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
16
OUT 2024
TSTRR 11879-34.2014.5.01.0204
A fim de melhor analisar a controvérsia à luz das decisões vinculantes da Corte Suprema (ADPF 324/DF e RE 958.252 – Tema 725 da tabela de repercussão geral), dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento, ante a possível…
16
OUT 2024
TSTAg-RR 20254-15.2016.5.04.0028
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a…
16
OUT 2024
TSTED-ED-RR 10933-12.2015.5.01.0080
Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista da ré Atnas Engenharia S.A., para reconhecer a licitude da terceirização operada e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, assegurados aos empregados diretamente contratados pela…
16
OUT 2024
TSTRR 1741-96.2012.5.06.0023
Diante da possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, na forma prevista no art. 282, § 2º, do CPC/2015.
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