Terceirização da atividade-fim: licitude

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ATNAS ENGENHARIA LTDA (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - ISONOMIA –IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS REMANESCENTES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A EQUIPARAÇÃO COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Esta eg. Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista da ré Atnas Engenharia S.A., para reconhecer a licitude da terceirização operada e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, assegurados aos empregados diretamente contratados pela tomadora dos serviços, previstos em normas coletivas, com fundamento no princípio da isonomia. 2. Recorde-se que, ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização, a r. sentença havia condenado solidariamente as rés ao pagamento de diferenças entre o salário da autora e o recebido pela Sra. Gisele Konther, com reflexo no aviso prévio, 13º salário, férias e adicional de férias, FGTS , acrescido da indenização de 40%, adicional por tempo de serviço , com reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias e adicional de férias, FGTS, acrescido da indenização de 40%, diferenças entre o auxílio-alimentação recebido pela autora e o concedido aos empregados da 1ª ré, gratificação contigente , com reflexo nos 13º salários, férias e adicional de férias, FGTS, acrescido da indenização de 40%, PLR, horas extras laboradas acima da 8ª diária ou da 40ª semanal (jornada aplicada aos empregados diretamente contratados pela tomadora, por força normativa), com adicional de 50%, de segunda a sexta e 100%, nos sábados, divisor 200, aplicação da súmula 264/TST e, por habituais, a sua média, com repercussão no repouso semanal remunerado, aviso prévio, nas férias e adicional de férias, 13º salários, FGTS, acrescido da indenização de 40%, dobra das férias 2010/2011 , em razão do reconhecimento da unicidade contratual, acrescidas do adicional de férias e " uma hora extra por dia no que atine ao intervalo para refeição nos dias em que o intervalo era inferior a uma hora, inteligência do artigo 71, 44º da CLT e súmula 437, IV do TST, acrescida de 50% ", ou seja, parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT . 3. Da análise detida das parcelas retro mencionadas, constata-se, pois, que remanesce nos autos condenação, de forma subsidiária, ao pagamento de parcelas que não guardam relação direta com a equiparação da autora com os empregados da tomadora, quais sejam, horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, de acordo com a jornada declinada na petição inicial, conforme decidido pela r. sentença, e a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, nos dias em que o intervalo mínimo intrajornada foi concedido apenas parcialmente, segundo se apurar em liquidação de r. sentença. Por cautela, entretanto, remeta-se a apuração das verbas que efetivamente remanesceram da condenação, após a aplicação da tese da repercussão geral do c. STF, à fase de liquidação de r. sentença. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos e, delimitando o alcance da decisão, remeter a apuração das verbas que efetivamente remanesceram da condenação, após a aplicação da tese da repercussão geral firmada ao c. STF, à fase de liquidação de r. sentença.