Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
13
NOV 2024
TSTRR 11633-43.2017.5.03.0021
A decisão unipessoal agravada não reconheceu a transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada empresa prestadora de serviços, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que inexiste…
13
NOV 2024
TSTED-RR 1670-12.2016.5.06.0102
Não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento aos recursos de revista das reclamadas para, reconhecendo a licitude da terceirização,…
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 818-92.2019.5.06.0001
Na hipótese dos autos , constata-se que a Corte Regional, ao concluir pela licitude da terceirização, afastando a aplicação das normas legais e convencionais referentes aos empregados do Banco tomador de serviços e, em consequência, o pagamento das parcelas…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11097-69.2017.5.15.0127
O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços, isso porque, no caso dos autos, verificou-se a presença de subornação direta da reclamante ao tomador de serviços .
13
NOV 2024
TSTRRAg 406-76.2015.5.03.0037
Foi demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido .
13
NOV 2024
TSTRR 312900-98.2004.5.01.0243
Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante de possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
13
NOV 2024
TSTRRAg 11544-19.2016.5.15.0151
A reclamada, nas razões do recurso de revista transcreve trecho estranho aos autos, porquanto no acórdão regional não há análise do tema "correção monetária". Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento do tema.
13
NOV 2024
TSTRR 575-30.2010.5.15.0029
O Plenário do STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG, fixou a tese do Tema 725 da Repercussão Geral: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010206-12.2020.5.03.0019
Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Precedentes.
13
NOV 2024
TSTAIRR 11636-42.2017.5.03.0071
Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252 , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas…
13
NOV 2024
TSTRR 20103-66.2021.5.04.0871
A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita aterceirizaçãode serviços independentemente da natureza da atividade,…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000151-69.2022.5.09.0017
A partir das premissas jurídicas fixadas pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), ocasião em que concluiu pela licitude de terceirização, independentemente do objeto social das empresas…
12
NOV 2024
TSTRR 1838-62.2011.5.03.0105
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
11
NOV 2024
STFRcl 70.452 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão da Justiça do Trabalho que reconheceu a inexigibilidade de título executivo judicial, posto que fundado em aplicação ou interpretação de norma considerada inconstitucional pelo Supremo…
11
NOV 2024
STFRcl 70.945 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
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