Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim do tomador de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252 –TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DO TOMADOR. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-635.546 –TEMA Nº 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO (TOMADOR), QUANDO CARACTERIZADA SUA CONDUTA CULPOSA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DA ADC-16-DF E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL . Não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento aos recursos de revista das reclamadas para, reconhecendo a licitude da terceirização, excluir da condenação todas as verbas decorrentes da isonomia entre a reclamante e os empregados do Banco do Brasil S.A, com fundamento na Súmula nº 331, itens III e V, e na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 do TST. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios na decisão embargada.