Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.323 decisões
05
DEZ 2024
TSTAg-E-Ag-RR 11612-24.2014.5.01.0055
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 324, em que se discutia a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmou a seguinte tese: "1.
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-RRAg 10441-42.2014.5.15.0055
A 2ª Turma desta Corte entendeu que houve a contratação do serviço de transporte de mercadorias da primeira Reclamada, mediante contrato de natureza civil, que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, de forma a afastar a…
04
DEZ 2024
TSTAg-RR 10043-57.2015.5.03.0035
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamada . Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 572-45.2013.5.03.0113
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 13465-72.2016.5.15.0002
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização unicamente em virtude do entendimento de que a reclamante prestava serviços direcionados à atividade fim da tomadora de serviços.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000289-34.2020.5.02.0712
Discute-se a responsabilidade subsidiária tomadora de serviços (concessionária de telefonia) pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas por empresa prestadora de serviços contratada mediante licitação.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001100-14.2022.5.02.0036
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo STF, no julgamento do RE-958.252, segundo a qual " É lícita a terceirização ou…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 728-05.2011.5.06.0021
Prejudicado o exame do presente apelo, ante o provimento do recurso de revista da CSU CARDSYSTEM S.A..
04
DEZ 2024
TSTAIRR 704-41.2021.5.11.0003
Tratando-se de empresa privada que não mais integra a administração direta e indireta, conforme afirmado pelo Regional, a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na…
04
DEZ 2024
TSTRR 21269-04.2015.5.04.0303
Divisando que o tema "condenação solidária - terceirização de serviços - empresas privadas - atividade-fim - possibilidade - liberdade jurídica - Tema de Repercussão Geral nº 725" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II,…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 84-38.2022.5.17.0161
Apesar de o Tema nº 725 de Repercussão Geral consagrar a licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal excluiu do alcance dessa a tese os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10684-40.2022.5.18.0081
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com…
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000499-78.2020.5.02.0003
Na hipótese dos autos, conforme consignado pela decisão regional, não houve a necessária comprovação da existência dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego entre as citadas partes, conforme estabelecido pela norma infraconstitucional trabalhista…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1069-61.2020.5.17.0004
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
04
DEZ 2024
TSTRR 1376-64.2014.5.03.0020
A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…
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