Terceirização: licitude

AGRAVO DO RECLAMANTE . A) DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamada . Agravo conhecido e não provido. B) DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 3º, DA IN 40/2016. 1. O Tribunal Regional, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não analisou a admissibilidade do recurso adesivo, ao fundamento de que estaria condicionada ao provimento do agravo de instrumento da reclamada . 2. O reclamante não interpôs agravo de instrumento em face dessa decisão, na forma exigida pelo art. 1º, §3º, da IN nº 40/TST, razão pela qual se encontra preclusa a análise do recurso de revista adesivo. 3. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido .