Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
17
DEZ 2024
TSTRRAg 185-52.2021.5.12.0031
Nas razões de agravo de instrumento, o Reclamado sustenta, em síntese, que existindo contrato válido firmado entre as partes, não haveria de se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre a Sociedade de advogados e Advogada associada, rechaçando,…
17
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 0000179-77.2023.5.12.0030
Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…
17
DEZ 2024
TSTRR 195-92.2016.5.10.0010
Nas razões de agravo de instrumento, o Reclamado sustenta, em síntese, que, a partir da interpretação conjugada das teses firmadas pelo STF na ADPF 324, na ADC 48, nas ADI's 3991 e 5625 e no Tema 725 de repercussão geral, existindo contrato válido firmado…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 874-60.2017.5.05.0022
O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 442-69.2010.5.04.0004
1 –É fato que o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725), aprovou a tese em sede de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12008-51.2017.5.18.0013
As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida " dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0001982-46.2017.5.09.0012
Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento.
17
DEZ 2024
TSTRR-RRAg 101907-89.2017.5.01.0027
STF (Tema 725 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.
17
DEZ 2024
TSTEDCiv-RR-RR 0000823-43.2016.5.05.0003
Não obstante não pairarem dúvidas de que a controvérsia dos autos se refere ao direito, ou não, à isonomia salarial entre os empregados da prestadora de serviços e os empregados da empresa tomadora dos serviços, devendo a contenda ser decidida à luz das…
17
DEZ 2024
TSTRR 10484-02.2018.5.03.0110
Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de…
17
DEZ 2024
TSTRR 120540-56.2005.5.03.0014
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art.…
16
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100747-95.2020.5.01.0068
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, fraude na contratação e reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador dos serviços, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
16
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-RR-RR 0020229-27.2019.5.04.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (AGU) - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF Nº 324/DF (RE Nº 958.252/MG) - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
13
DEZ 2024
STFRcl 66.537 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisão que, ao negar seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que - após instrução probatória - reconheceu a presença dos requisitos…
13
DEZ 2024
STFRcl 70.471 ED-segundos
Segundos embargos de declaração, convertidos em agravo interno, opostos contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação para cassar o ato reclamado e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender descumprida a orientação…
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