Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.325 decisões
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MAI 2025
TSTRR 43500-10.2007.5.05.0034
1 – É fato que o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725), aprovou a tese em sede de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…
28
MAI 2025
TSTRR 100920-80.2017.5.01.0018
Ante uma possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
28
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 92600-56.2009.5.01.0039
Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e o consequente acolhimento…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0000255-96.2022.5.09.0652
O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10987-68.2018.5.03.0095
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria e foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte.
28
MAI 2025
TSTRR 10826-90.2016.5.03.0010
A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte…
28
MAI 2025
TSTRRAg 12380-73.2016.5.15.0027
Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1001430-45.2017.5.02.0049
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
28
MAI 2025
TSTRRAg 101139-55.2017.5.01.0063
Do exame das razões recursais, infere-se que a agravante pugna pela decretação de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, mas não transcreve os trechos dos embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Regional,…
28
MAI 2025
TSTRR 99300-92.2007.5.06.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
28
MAI 2025
TSTRR 10448-25.2013.5.06.0312
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de base no sentido de que a contratação do reclamante ocorreu de forma ilícita, pois suas atividades estavam ligadas à atividade-fim da 1ª reclamada (CELPE), razão pela qual concedeu ao autor,…
28
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 783-50.2014.5.03.0015
No acórdão embargado, houve a reforma do acórdão do TRT para reconhecer a licitude da terceirização de atividade-fim, aplicando-se a tese firmada no Tema nº 725 de Repercussão Geral do STF.
28
MAI 2025
TSTRR 135340-52.2007.5.03.0036
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 (tema 383 da tabela de repercussão geral do STF), dá-se provimento ao Agravo Interno.
27
MAI 2025
TSTRR-Ag 500234-40.2014.5.17.0161
Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada possível contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Temas 725 e 739 da tabela de repercussão geral do STF). Agravo provido.
27
MAI 2025
TSTROT 12212-49.2020.5.03.0000
Discute-se nos autos a possibilidade de rescisão de julgado em que declarada a nulidade da terceirização de atividade-fim da tomadora de serviços, em razão de contrariedade à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e…
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