Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 514-10.2023.5.11.0003
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em embargos de declaração do recurso extraordinário com agravo nº 1.532.603, reconheceu que " as causas que versam especificamente sobre relações estabelecidas por meio de aplicativos não estão abrangidas pela…
29
OUT 2025
TSTRR 12849-06.2016.5.15.0097
O debate em comento, acerca da terceirização de serviços em empresa do mesmo grupo econômico, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
28
OUT 2025
TSTAg-RR 10333-31.2015.5.01.0002
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000283-28.2021.5.02.0086
Na espécie, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entendeu que o segundo reclamado tem responsabilidade subsidiária pelo crédito devido à reclamante, com base na Súmula nº 331, item IV, do TST.
28
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11352-54.2015.5.03.0184
STF, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes.
28
OUT 2025
TSTRR 1119-97.2015.5.05.0133
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10820-09.2018.5.03.0012
Ao atribuir à parte reclamada o ônus de ônus comprovar " o regular pagamento ", não se decidiu de forma contrária às regras de distribuição do ônus da prova.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 824-82.2019.5.08.0118
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE O EMPREGADO…
28
OUT 2025
TSTRR 1427-33.2016.5.09.0022
Ao analisar o RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725) e a ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços e a possibilidade de a contratação de trabalhadores se dar de forma…
28
OUT 2025
TSTARR 1761-05.2016.5.06.0005
A transcrição de trechos de acórdão estranho aos autos, ainda que verse sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz o requisito referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000752-77.2022.5.07.0002
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que afastada a natureza empregatícia da relação entre motorista e aplicativo de transporte, destacando que “...emerge do próprio depoimento do reclamante a ampla flexibilidade em fixar sua rotina,…
27
OUT 2025
TSTAg-CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000
A correição parcial é medida administrativa excepcional, sem conotação jurisdicional, cujo cabimento restringe-se à ausência de recurso próprio para permitir a correção de erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem do processo, o que não é hipótese dos…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0000039-43.2020.5.19.0001
No presente caso, o Regional, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que “o laudo produziu aprofundada investigação do quadro clínico ocupacional do reclamante, através de exame pessoal”.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0100837-05.2021.5.01.0057
Com base nos elementos fáticos constantes dos autos (insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal - Súmula nº 126 do TST), o Regional manteve a condenação da Reclamada, para responder de forma subsidiária, conforme “dispõem os arts. 1º e 5º-A da Lei…
24
OUT 2025
STFRcl 67.908 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, com fundamento no art. 988, § 5º, inc. I, do Código de Processo Civil e no enunciado nº 734 da Súmula do STF, por entender configurado o trânsito em julgado…
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