Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
17
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0001683-08.2022.5.07.0026
Nos termos do artigo 137 da CLT, a ausência de fruição das férias durante o período legal acarreta o pagamento em dobro, ainda que o empregador alegue ter realizado depósitos bancários a título de remuneração simples.
17
DEZ 2025
TSTRR 155400-20.2009.5.04.0401
A Turma manteve a decisão que reconheceu a terceirização ilícita de serviços ligados à atividade-fim da tomadora.
17
DEZ 2025
TSTRR 993-30.2013.5.06.0023
A Turma reconheceu a ilicitude da terceirização procedida, por meio de empresa interposta, de atividades de telemarketing no Banco, considerando tratar-se de intermediação de mão de obra em atividade-fim do tomador dos serviços.
17
DEZ 2025
TSTRR 7100-89.2009.5.06.0004
Constatada a possível violação ao artigo 12 da Lei nº 6.019/74, é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 3126-29.2013.5.18.0082
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
17
DEZ 2025
TSTRR 936-25.2012.5.02.0066
A Turma reconheceu a ilicitude da terceirização procedida, por meio de empresa interposta, de atividades de telemarketing no Banco, considerando tratar-se de intermediação de mão de obra em atividade-fim do tomador dos serviços.
16
DEZ 2025
TSTAg-RO 327-88.2019.5.06.0000
INTERESSE DE AGIR A jurisprudência da SDI 2 firmou-se no sentido de que mesmo no caso de a decisão rescindenda ter sido proferida depois da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF será possível o ajuizamento de ação rescisória visando à…
16
DEZ 2025
TSTAg-RR 0000150-60.2021.5.09.0004
A Corte Regional registrou que “o HSBC Software Development Brasil passou a se chamar SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. em 1º/07/2016, integrando o mesmo grupo econômico do BANCO BRADESCO S.A.” e “a autora foi contratada pelo HSBC Software Development…
16
DEZ 2025
TSTRR 131-87.2019.5.14.0003
Em face de possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
16
DEZ 2025
TSTROT 0012096-43.2020.5.03.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 525, § 15º, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão rescindendo que manteve a declaração de ilicitude do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o reconhecimento do vínculo…
16
DEZ 2025
TSTARR 697-95.2014.5.17.0013
Verifica-se que, nas instancias ordinárias, houve o reconhecimento da relação de emprego. Assim, eventual provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto a esse tema, interferirá no exame do agravo de instrumento.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000491-65.2024.5.06.0101
Quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, a discussão consiste em saber se o contrato entre as reclamadas era de empreitada ou terceirização.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0021119-19.2017.5.04.0023
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000502-42.2022.5.02.0042
A agravante pede a reconsideração do despacho que indeferiu a alegação de inexigibilidade do título executivo fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal e contrário às teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão…
16
DEZ 2025
TSTROT 12303-76.2019.5.03.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, c/c art. 525, § 15, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz,…
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