Em recuperacao judicial interposto na vigência da lei 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVA DE GOZO E QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos termos do artigo 137 da CLT, a ausência de fruição das férias durante o período legal acarreta o pagamento em dobro, ainda que o empregador alegue ter realizado depósitos bancários a título de remuneração simples. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que os avisos e recibos de férias juntados pela reclamada eram documentos unilaterais, sem a assinatura do trabalhador, não servindo como prova da efetiva concessão. Assentou, ainda, que o reclamante não usufruiu regularmente das férias nos períodos aquisitivos de 2017/2018 e 2018/2019, condenando a empregadora ao pagamento em dobro, com acréscimo de um terço, e de forma simples quanto ao período 2019/2020. Nesse contexto, diante da narrativa fática constante do acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido diverso, inequivocamente, encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou incontroverso nos autos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Além disso, guarda perfeita sintonia com a tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 de Repercussão geral). Recurso de revista não conhecido.